Descrição do Serviço
Sistema de Pedido de Informação de Acordo com A L.A.I - Lei de Acesso a Informação Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011
Pedido de Informações que não estejam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Quem pode Solicitar?
Qualquer Cidadão Brasileiro e ou Naturalizado.
Requisitos
Solicitar via meio digital, com uma breve justificativa e explicação da solicitação
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